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22 legislações encontrados(as)
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Data: 14/12/2023
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 29/09/2022
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 27/09/2022
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 05/06/2022
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 20/05/2022
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 01/01/2022
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 20/01/2022
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 15/05/2023
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 27/03/2023
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 24/10/2022
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 27/09/2022
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 24/10/2022
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 01/09/2022
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 01/09/2022
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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Data: 12/08/2022
Autoria: Poder Executivo
Situação: Em vigor
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