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Lei Ordinária Nº 427/2022

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 427/2022
Protocolada em: 05/02/2024
Nº Protocolo: 010/2024
Data da Publicação: 01/09/2022
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
05/02/2024 11:07:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado